HC 684225 - DECISAO

HC 684225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente que a paciente se dedicava ao tráfico (quantidade de droga, transporte e distribuição interestadual, utilização da residência, quantia em dinheiro apreendida e existência de denúncia anônima) e houve condenação por associação, circunstâncias que afastam a incidência do redutor do art. 33, §4º; ademais, a dosimetria (majoração de 1/6) foi devidamente motivada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos relativos à condenação pelo art. 35.

Parties
Paciente: Andresa Cristina dos Santos Barbosa; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Co Réu: Lucicleide; Co Réu: Maria Luisa; Co Réu: Raphaela; Co Réu: Joselito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Andresa Cristina dos Santos Barbosa

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Lucicleide

Co Réu

Maria Luisa

Co Réu

Raphaela

Co Réu

Joselito

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente que a paciente se dedicava ao tráfico (quantidade de droga, transporte e distribuição interestadual, utilização da residência, quantia em dinheiro apreendida e existência de denúncia anônima) e houve condenação por associação, circunstâncias que afastam a incidência do redutor do art. 33, §4º; ademais, a dosimetria (majoração de 1/6) foi devidamente motivada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos relativos à condenação pelo art. 35.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.