AREsp 1965926 - DECISAO

AREsp 1965926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e animus mercandi), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para denegar seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HEMERSON DE SOUZA OLIVEIRA; Parquet/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HEMERSON DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a prova é suficiente para manter condenação por crime do art. 33 da Lei 11.343/06 ou se cabe absolvição/desclassificação para art. 28
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e animus mercandi), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para denegar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.