HC 702708 - DECISAO

HC 702708 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da fração redutora em 1/2, pois a quantidade apreendida (20,2 g de cocaína) é pequena e as circunstâncias judiciais são favoráveis, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006; por isso, conferiu-se de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Paciente: Selma de Almeida Balbuena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Selma de Almeida Balbuena

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada para aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3 da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de pequena quantidade apreendida
  3. 3 Competência do STJ para revisão de acórdão transitado em julgado e exercício do habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da fração redutora em 1/2, pois a quantidade apreendida (20,2 g de cocaína) é pequena e as circunstâncias judiciais são favoráveis, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006; por isso, conferiu-se de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Estabelecer a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão