HC 619384 - DECISAO

HC 619384 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, comprovados pela apreensão de substancial quantidade de drogas (2.497g de cocaína, 1.678g de maconha e 30g de crack), arma de fogo e elementos indicativos de tráfico, sendo cabível o uso de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não justificou a soltura do paciente, não havendo comprovação de risco de saúde que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO NÓBREGA DE LIMA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente / Autor Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Garantia Da Ordem Pública Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DANILO NÓBREGA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público

Parte Recorrente / Autor Da Medida Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, comprovados pela apreensão de substancial quantidade de drogas (2.497g de cocaína, 1.678g de maconha e 30g de crack), arma de fogo e elementos indicativos de tráfico, sendo cabível o uso de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não justificou a soltura do paciente, não havendo comprovação de risco de saúde que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.