HC 701913 - DECISAO

HC 701913 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (fato impeditivo ao cabimento do writ); entretanto, verificando-se ausência de fundamentação concreta para o regime mais gravoso, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: DIANA MARIA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modificar regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DIANA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (fato impeditivo ao cabimento do writ); entretanto, verificando-se ausência de fundamentação concreta para o regime mais gravoso, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modificar regime inicial

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto