HC 562015 - DECISAO

HC 562015 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de maus antecedentes do paciente, em especial condenação definitiva por fato anterior (adulteração de sinal identificador de veículo) com trânsito em julgado posterior aos fatos atuais, além de outros registros e elementos fáticos (venda em ponto conhecido, quantidade/natureza da droga) que, em conjunto, impedem a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO GODINHO ESPINDOLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GODINHO ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 Valoração de registros policiais, atos infracionais e quantidade/natureza da droga para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de maus antecedentes do paciente, em especial condenação definitiva por fato anterior (adulteração de sinal identificador de veículo) com trânsito em julgado posterior aos fatos atuais, além de outros registros e elementos fáticos (venda em ponto conhecido, quantidade/natureza da droga) que, em conjunto, impedem a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.