HC 677988 - ACORDAO

HC 677988 - ACORDAO

Havendo motivação concreta apontando os vetores do art. 312 do CPP — especialmente a garantia da ordem pública demonstrada pela gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de entorpecente, modus operandi, tentativa de homicídio contra policiais e risco de evasão) — revela-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante / Paciente: AXIEL AUGUSTO BOTTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

AXIEL AUGUSTO BOTTEGA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Havendo motivação concreta apontando os vetores do art. 312 do CPP — especialmente a garantia da ordem pública demonstrada pela gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de entorpecente, modus operandi, tentativa de homicídio contra policiais e risco de evasão) — revela-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental