HC 701119 - DECISAO

HC 701119 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de fundamentação idônea: materialidade e autoria do crime de tráfico com grande quantidade de droga, a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva que tornam insuficientes medidas cautelares diversas; alegações genéricas sobre COVID-19 e superlotação não demonstraram preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020; pedido de prisão domiciliar por cuidado de filha menor de 12 anos não foi analisado por supressão de instância por não ter sido decidido em primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO ELEUZES FAGUNDES DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

TIAGO ELEUZES FAGUNDES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de fundamentação idônea: materialidade e autoria do crime de tráfico com grande quantidade de droga, a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva que tornam insuficientes medidas cautelares diversas; alegações genéricas sobre COVID-19 e superlotação não demonstraram preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020; pedido de prisão domiciliar por cuidado de filha menor de 12 anos não foi analisado por supressão de instância por não ter sido decidido em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.