HC 699257 - DECISAO

HC 699257 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de flagrante preparado exige exame aprofundado dos elementos fático-probatórios, o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do flagrante e a eventual conversão em prisão preventiva e a superação de nulidades, matéria que não deve ser revisada neste processo.

Parties
Paciente: LEONARDO PASSOS GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Prisão Preventiva Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PASSOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e alegação de flagrante preparado
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de flagrante preparado exige exame aprofundado dos elementos fático-probatórios, o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do flagrante e a eventual conversão em prisão preventiva e a superação de nulidades, matéria que não deve ser revisada neste processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.