HC 688247 - DECISAO

HC 688247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via eleita) e as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial do art.33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILBER RODRIGUES ATAIDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILBER RODRIGUES ATAIDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via eleita) e as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial do art.33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.