AREsp 1890457 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão agravada por entender que, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e pelo princípio da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais ainda sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi rejeitado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Alagoas; Agravado: Genilson Barbosa do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que reconheceu a diminuição do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Uso De Inquéritos E Ações Penais Sem Trânsito Em Julgado Para Afastamento De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Uso De Inquéritos E Ações Penais Sem Trânsito Em Julgado Para Afastamento De Minorante

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Parties

Ministério Público de Alagoas

Agravante

Genilson Barbosa do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência/ não culpabilidade na valoração de antecedentes e na negativa do redutor penal.

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão agravada por entender que, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e pelo princípio da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais ainda sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que reconheceu a diminuição do tráfico privilegiado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.