AREsp 1743216 - ACORDAO

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Não houve omissão nem violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a desclassificação do crime para porte para uso pessoal com base na pequena quantidade de droga, ausência de apetrechos de comércio e na insuficiência e falta de correlação dos depoimentos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Valoração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a desclassificação do crime para porte para uso pessoal com base na pequena quantidade de droga, ausência de apetrechos de comércio e na insuficiência e falta de correlação dos depoimentos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental