HC 693825 - ACORDAO

HC 693825 - ACORDAO

As instâncias de origem identificaram elementos concretos nos autos que demonstram a organização, planejamento, divisão de tarefas e a participação de outros indivíduos, bem como a grande quantidade de droga apreendida (712 tijolos, 273 kg), o que comprova a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a pena-base foi majorada de forma fundamentada com base na quantidade apreendida nos termos do art. 42; e, por estar mantida a condenação pelo art. 35, é inviável reconhecer a minorante do § 4º do art. 33. Assim, não se justifica o provimento do agravo regimental nem o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e majoração da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem identificaram elementos concretos nos autos que demonstram a organização, planejamento, divisão de tarefas e a participação de outros indivíduos, bem como a grande quantidade de droga apreendida (712 tijolos, 273 kg), o que comprova a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a pena-base foi majorada de forma fundamentada com base na quantidade apreendida nos termos do art. 42; e, por estar mantida a condenação pelo art. 35, é inviável reconhecer a minorante do § 4º do art. 33. Assim, não se justifica o provimento do agravo regimental nem o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e por associação para o narcotráfico