HC 682984 - ACORDAO

HC 682984 - ACORDAO

Concluiu-se que o armazenamento de cafeína ocorreu no mesmo contexto fático e foi utilizado como meio para preparo da cocaína, aplicando-se o princípio da consunção para absorver o crime do art. 33, § 1º, I pelo art. 33, caput. Ademais, a utilização concomitante da quantidade e da natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º configura indevido bis in idem; como as instâncias de origem não demonstraram dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida, aplicou-se a fração mínima do § 4º e mantida a redução determinada no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Edemilson Kaiser de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Bis in Idem Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Edemilson Kaiser de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o armazenamento de insumo (cafeína) e o crime de tráfico (art. 33, caput e § 1º, I, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o armazenamento de cafeína ocorreu no mesmo contexto fático e foi utilizado como meio para preparo da cocaína, aplicando-se o princípio da consunção para absorver o crime do art. 33, § 1º, I pelo art. 33, caput. Ademais, a utilização concomitante da quantidade e da natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º configura indevido bis in idem; como as instâncias de origem não demonstraram dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida, aplicou-se a fração mínima do § 4º e mantida a redução determinada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Reconhecer a absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 pelo crime do art. 33, caput, da mesma Lei.