HC 682984 - ACORDAO

HC 682984 - ACORDAO

Verificou-se que a cafeína, conforme apontado pelas instâncias, foi utilizada como insumo no preparo da cocaína, pelo que o crime do art. 33, § 1º, I é absorvido pelo art. 33, caput (princípio da consunção). Ademais, a quantidade e natureza das drogas, uma vez utilizadas para exasperar a pena-base, não podem ser reaproveitadas para afastar ou modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; tendo sido a dedicação do agente demonstrada apenas pela quantidade apreendida, aplicou-se a fração mínima do § 4º (1/6) e manteve-se a decisão que reconheceu a absorção e modulou a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Edemilson Kaiser de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Insumos Para Preparo De Droga
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Edemilson Kaiser de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre art. 33, caput, e art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da cafeína como insumo para preparo de cocaína
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a cafeína, conforme apontado pelas instâncias, foi utilizada como insumo no preparo da cocaína, pelo que o crime do art. 33, § 1º, I é absorvido pelo art. 33, caput (princípio da consunção). Ademais, a quantidade e natureza das drogas, uma vez utilizadas para exasperar a pena-base, não podem ser reaproveitadas para afastar ou modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; tendo sido a dedicação do agente demonstrada apenas pela quantidade apreendida, aplicou-se a fração mínima do § 4º (1/6) e manteve-se a decisão que reconheceu a absorção e modulou a dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 pelo crime do art. 33, caput, da mesma Lei