RHC 153889 - ACORDAO

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Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus ao deixar de juntar a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a análise da alegada ilegalidade do decreto prisional; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a liberdade ou prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar a inequivoca vulnerabilidade, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco concreto decorrente da permanência no cárcere, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: R. L. U. J.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Instrução Processual
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Instrução Processual

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Parties

R. L. U. J.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 Aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus ao deixar de juntar a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a análise da alegada ilegalidade do decreto prisional; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a liberdade ou prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar a inequivoca vulnerabilidade, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco concreto decorrente da permanência no cárcere, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.