RHC 151817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático foi permitido pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno do STJ (art. 246 do RISTJ aplicável ao habeas corpus), e porque a tese de invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO FREITAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

VICENTE DE PAULO FREITAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático frente ao princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de exame, em habeas corpus no STJ, de tese de invasão de domicílio quando não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático foi permitido pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno do STJ (art. 246 do RISTJ aplicável ao habeas corpus), e porque a tese de invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Vicente de Paulo Freitas de Lima