AREsp 1880951 - ACORDAO

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Não havendo nos autos fato concreto além da quantidade apreendida (4,944 kg de maconha) que comprove dedicação do agente à atividade criminosa, acolher a tese do agravante exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, corretamente o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOÃO PAULO GOMES BENVINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOÃO PAULO GOMES BENVINDO

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Indicação de dedicação à atividade criminosa pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fato concreto além da quantidade apreendida (4,944 kg de maconha) que comprove dedicação do agente à atividade criminosa, acolher a tese do agravante exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, corretamente o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental