REsp 1959263 - ACORDAO

REsp 1959263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixou o regime semiaberto em razão da pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) e da existência de circunstância judicial desfavorável (natureza da droga), o que afasta, além disso, a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstância Judicial Desfavorável Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime semiaberto é adequado quando a pena é inferior a 4 anos e existe circunstância judicial desfavorável (natureza da droga)
  2. 2 Se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais afasta a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixou o regime semiaberto em razão da pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) e da existência de circunstância judicial desfavorável (natureza da droga), o que afasta, além disso, a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena.