REsp 1954677 - ACORDAO

REsp 1954677 - ACORDAO

Mantém-se o decisório recorrido: a exasperação da pena-base é fundamentada pela maior culpabilidade (pluralidade de condutas) e pela quantidade e natureza da droga apreendida; não se reconhece o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque as provas (207 pinos de cocaína, anotações e R$ 2.841,00) indicam dedicação à atividade criminosa; e a manutenção do regime fechado é justificada pela quantidade/natureza da substância e pelo desvalor da culpabilidade, sendo vedado o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLÁUDIO RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO RODRIGUES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Determinação do regime de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisório recorrido: a exasperação da pena-base é fundamentada pela maior culpabilidade (pluralidade de condutas) e pela quantidade e natureza da droga apreendida; não se reconhece o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque as provas (207 pinos de cocaína, anotações e R$ 2.841,00) indicam dedicação à atividade criminosa; e a manutenção do regime fechado é justificada pela quantidade/natureza da substância e pelo desvalor da culpabilidade, sendo vedado o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que redimensionou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 556 dias-multa