HC 691799 - ACORDAO

HC 691799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em risco concreto de reiteração delitiva — evidenciado por precedente flagrant e por o acusado estar cumprindo medidas cautelares em outra ação penal — e na insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, sendo a pequena quantidade de droga apreendida irrelevante para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: LUÍS VINÍCIUS DE GOES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LUÍS VINÍCIUS DE GOES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão cautelar diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em risco concreto de reiteração delitiva — evidenciado por precedente flagrant e por o acusado estar cumprindo medidas cautelares em outra ação penal — e na insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, sendo a pequena quantidade de droga apreendida irrelevante para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Ordem denegada
  • Negado provimento ao agravo regimental