HC 695088 - ACORDAO

HC 695088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade técnica do paciente, da pena aplicada de 5 anos com pena-base fixada no mínimo legal e das quantidades efetivamente apreendidas (12,6 g de crack e 2,6 g de maconha), o regime inicial semiaberto é o mais adequado para prevenção e repressão do delito, não sendo justificado o regime fechado indicado pela Corte estadual com base na quantidade de droga alegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da primariedade do réu, da pena aplicada e da pena-base na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade técnica do paciente, da pena aplicada de 5 anos com pena-base fixada no mínimo legal e das quantidades efetivamente apreendidas (12,6 g de crack e 2,6 g de maconha), o regime inicial semiaberto é o mais adequado para prevenção e repressão do delito, não sendo justificado o regime fechado indicado pela Corte estadual com base na quantidade de droga alegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental