AREsp 1949204 - ACORDAO

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A Quinta Turma decidiu que, à luz do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em andamento não podem ser considerados para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; como os processos invocados pela Corte de origem estão em andamento, o fundamento utilizado para negar a minorante é inválido, devendo ser mantida a decisão que aplicou o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LIV) e sua incidência na dosimetria penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que, à luz do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em andamento não podem ser considerados para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; como os processos invocados pela Corte de origem estão em andamento, o fundamento utilizado para negar a minorante é inválido, devendo ser mantida a decisão que aplicou o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar reconhecido monocraticamente (benefício do tráfico privilegiado; pena redimensionada conforme decisão agravada: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, pagamento de 195 dias-multa, e substituição da pena...