HC 663399 - ACORDAO

HC 663399 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a instância de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade substancial de droga apreendida (cerca de 600 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com jurisprudência do STJ; a negativa da aplicação do § 4º do art. 33 decorreu de circunstâncias fáticas (vínculo com organização criminosa, envolvimento em contrabando, falta de ocupação lícita) que justificam o afastamento da minorante; sendo matéria que exige reexame aprofundado de provas, o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre consideração da quantidade para agravar e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade substancial de droga apreendida (cerca de 600 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com jurisprudência do STJ; a negativa da aplicação do § 4º do art. 33 decorreu de circunstâncias fáticas (vínculo com organização criminosa, envolvimento em contrabando, falta de ocupação lícita) que justificam o afastamento da minorante; sendo matéria que exige reexame aprofundado de provas, o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.