HC 636208 - DECISAO

HC 636208 - DECISAO

Negou-se reexame em habeas corpus quanto à fixação da pena-base do tráfico (art. 33) pela valoração das interceptações que indicaram transações de grande vulto, reconhecendo-se, todavia, que na dosimetria do crime de associação para o tráfico (art. 35) o número elevado de associados não justifica majorar a pena-base além do piso mínimo previsto, procedendo-se ao redimensionamento da pena final e mantendo-se as causas de aumento previstas no art. 40, IV, V e VI, da Lei 11.343/2006; por esse motivo a ordem foi parcialmente concedida para ajustar a pena para 12 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 1.875 dias-multa para ambos os pacientes.

Parties
Paciente: Claudineia Alves Oliveira; Paciente: Leandro Pinheiro Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Agravantes E Atenuantes
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

Claudineia Alves Oliveira

Paciente

Leandro Pinheiro Guimarães

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da valoração negativa da circunstância do crime sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática/valorativa em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação das causas de aumento previstas no art. 40, IV, V e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se reexame em habeas corpus quanto à fixação da pena-base do tráfico (art. 33) pela valoração das interceptações que indicaram transações de grande vulto, reconhecendo-se, todavia, que na dosimetria do crime de associação para o tráfico (art. 35) o número elevado de associados não justifica majorar a pena-base além do piso mínimo previsto, procedendo-se ao redimensionamento da pena final e mantendo-se as causas de aumento previstas no art. 40, IV, V e VI, da Lei 11.343/2006; por esse motivo a ordem foi parcialmente concedida para ajustar a pena para 12 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 1.875 dias-multa para ambos os pacientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena de Claudineia Alves Oliveira e Leandro Pinheiro Guimarães para 12 anos, 1 mês, e 15 dias de reclusão, e 1.875 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual