RHC 147918 - DECISAO

RHC 147918 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo ocorrido o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, e não havendo outros atos na origem, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava discutir prisão cautelar, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus para discutir prisão cautelar após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo ocorrido o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, e não havendo outros atos na origem, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava discutir prisão cautelar, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.