HC 701702 - DECISAO

HC 701702 - DECISAO

A imprescindibilidade da manutenção do regime inicial semiaberto e a recusa da substituição da pena decorrem da exasperação da pena‑base em razão da apreensão de mais de 5 kg de maconha e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que torna inviável, no caso concreto, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Marcelo Lopes de Mello Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena‑base, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Exasperação Da Pena‑base Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

Marcelo Lopes de Mello Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais
  3. 3 uso do habeas corpus como via recursal inadequada (segunda apelação)

Ratio Decidendi

A imprescindibilidade da manutenção do regime inicial semiaberto e a recusa da substituição da pena decorrem da exasperação da pena‑base em razão da apreensão de mais de 5 kg de maconha e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que torna inviável, no caso concreto, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.