RHC 155585 - DECISAO

RHC 155585 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aprox. 21 g de cocaína e 21 g de maconha) não é expressiva, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva, confirmou‑se a liminar e deu‑se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: Natanael Rodrigues dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Pandemia Covid 19

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Parties

Natanael Rodrigues dos Santos

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em crimes sem violência e com quantidade de droga não expressiva
  3. 3 Avaliação do periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aprox. 21 g de cocaína e 21 g de maconha) não é expressiva, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva, confirmou‑se a liminar e deu‑se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente nos autos mencionados.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.