RHC 152781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o parecer ministerial pelo não provimento é opinativo e não vinculante, e o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea, baseada em elementos concretos (mensagens, participação em associação para o tráfico, função de liderança e reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.

Parties
Agravante: RENAN LUIS BOFF DA SILVA; Investigada/representada: ALINE SILVA SILVEIRA; Investigada/flagrada: JOANISA SUELEM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Parecer Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Parecer Ministerial

Case Brief

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Parties

RENAN LUIS BOFF DA SILVA

Agravante

ALINE SILVA SILVEIRA

Investigada/representada

JOANISA SUELEM MACHADO

Investigada/flagrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pelo relator 'de ofício'
  2. 2 Natureza vinculante ou opinativa do parecer ministerial
  3. 3 Suficiência da motivação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o parecer ministerial pelo não provimento é opinativo e não vinculante, e o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea, baseada em elementos concretos (mensagens, participação em associação para o tráfico, função de liderança e reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.