AREsp 1862744 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARI RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Questão sobre a caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido