HC 650949 - ACORDAO

HC 650949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (280g maconha, 5g crack, 130g cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e pela conduta de resistência (disparos contra policiais); além disso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Resistência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Resistência Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Refazimento da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (280g maconha, 5g crack, 130g cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e pela conduta de resistência (disparos contra policiais); além disso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental