HC 698636 - ACORDAO

HC 698636 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque acolher absolvição ou desclassificação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (improcedente na via do habeas corpus), o princípio da insignificância não foi debatido no tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância) e o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado pelo tribunal de origem diante de elementos concretos de dedicação do agravante à atividade criminosa (confissão de entregas).

Parties
Agravante: DIEGO ANTONIO VALENTIN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Causa De Diminuição De Pena § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Supressão De Instância Causa De Diminuição De Pena § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ANTONIO VALENTIN SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 via habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância originariamente no STJ
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque acolher absolvição ou desclassificação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (improcedente na via do habeas corpus), o princípio da insignificância não foi debatido no tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância) e o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado pelo tribunal de origem diante de elementos concretos de dedicação do agravante à atividade criminosa (confissão de entregas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental