HC 684202 - ACORDAO

HC 684202 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com fundamento na dedicação do acusado a atividades criminosas, constatada pela expressiva quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastamento da minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com fundamento na dedicação do acusado a atividades criminosas, constatada pela expressiva quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.