HC 695279 - ACORDAO

HC 695279 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 diante de prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade exorbitante de droga, confissão de pagamento, participação de terceiros, apreensão de indicativos de traficância), sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus; pedido de abrandamento de regime não conhecido por supressão de instância; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: CLELIO MARCOS FASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLELIO MARCOS FASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na valoração das penas nas fases da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 diante de prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade exorbitante de droga, confissão de pagamento, participação de terceiros, apreensão de indicativos de traficância), sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus; pedido de abrandamento de regime não conhecido por supressão de instância; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental