HC 693445 - ACORDAO

HC 693445 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de invasão de domicílio não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância, e porque a alegação sobre a ausência de fundamentação da prisão preventiva já havia sido examinada e rechaçada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido não conhecido.

Parties
Agravante/paciente: OTÁVIO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA; Coacusado: JÓVELES BATISTA JÚNIOR; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Supressão De Instância Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

OTÁVIO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Agravante/paciente

JÓVELES BATISTA JÚNIOR

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada invasão de domicílio não suscitada ao tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de invasão de domicílio não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância, e porque a alegação sobre a ausência de fundamentação da prisão preventiva já havia sido examinada e rechaçada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.