AREsp 1940430 - ACORDAO

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A turma negou provimento ao agravo regimental porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias está amparada na discricionariedade judicial e devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso: culpabilidade acentuada (réu fornecedor abastecendo diversos bairros), conduta social desajustada (integração à facção Bonde dos 40), grande quantidade de droga apreendida (990 g de maconha) e arma de fogo com numeração parcialmente suprimida, justificando a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em 1/5; ademais, o reexame do material fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: DIOGO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Arma De Fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Culpabilidade, Conduta Social, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Culpabilidade Conduta Social Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIOGO SILVA PEREIRA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo com base em elementos do tipo penal
  2. 2 Suposta dupla valoração da quantidade de droga (non bis in idem)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

A turma negou provimento ao agravo regimental porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias está amparada na discricionariedade judicial e devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso: culpabilidade acentuada (réu fornecedor abastecendo diversos bairros), conduta social desajustada (integração à facção Bonde dos 40), grande quantidade de droga apreendida (990 g de maconha) e arma de fogo com numeração parcialmente suprimida, justificando a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em 1/5; ademais, o reexame do material fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão impugnada.