HC 699520 - ACORDAO

HC 699520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia em mera irresignação frente a questão já examinada, não havendo vício de ambiguidade/obscuridade/contradição que justifique aclaratórios com efeitos infringentes; a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 já havia sido justificada por elementos dos autos (especialmente a apreensão de 315 tijolos de maconha, cerca de 257,5 kg, bagagens previamente preparadas, repetição da conduta e pagamento de R$ 2.500,00), razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado; houve reconhecimento de omissão quanto ao regime prisional, mas, após reanálise da dosimetria (pena final de 5 anos e 10...

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração por contradição/omissão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia em mera irresignação frente a questão já examinada, não havendo vício de ambiguidade/obscuridade/contradição que justifique aclaratórios com efeitos infringentes; a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 já havia sido justificada por elementos dos autos (especialmente a apreensão de 315 tijolos de maconha, cerca de 257,5 kg, bagagens previamente preparadas, repetição da conduta e pagamento de R$ 2.500,00), razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado; houve reconhecimento de omissão quanto ao regime prisional, mas, após reanálise da dosimetria (pena final de 5 anos e 10...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acolher os aclaratórios apenas para sanar a omissão relativa ao regime prisional e, mesmo assim, manter o regime inicial fechado