HC 701501 - DECISAO

HC 701501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por reconhecer ilegalidade na negativa da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (16,75 g de crack e 449,67 g de maconha), primariedade e bons antecedentes, e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao crime ou pertencimento a organização criminosa; assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Igor Silva Macedo; Órgão: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Detração Penal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Detração Penal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Igor Silva Macedo

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base e bis in idem
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por reconhecer ilegalidade na negativa da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (16,75 g de crack e 449,67 g de maconha), primariedade e bons antecedentes, e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao crime ou pertencimento a organização criminosa; assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzida liminarmente a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixado o pagamento de 193 dias-multa.