HC 612020 - DECISAO

HC 612020 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base não apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas também em provas orais e na confissão do réu e demais circunstâncias do caso concreto; tal conclusão impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e é vedado, no habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório das instâncias inferiores.

Parties
Paciente: ANDERSON MOTA DA COSTA; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON MOTA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base não apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas também em provas orais e na confissão do réu e demais circunstâncias do caso concreto; tal conclusão impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e é vedado, no habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório das instâncias inferiores.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.