RHC 134648 - DECISAO

RHC 134648 - DECISAO

Não se conheceu, na via estreita do habeas corpus, reexame do substrato fático-probatório; reconhecida a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas; e considerada a sentença condenatória superveniente como novo título que justifica a manutenção da prisão preventiva, devendo as alegações sobre invasão de domicílio ser apreciadas em recurso contra a sentença no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ALEF BONIFACIO MARQUES RIODORO; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Violação De Domicílio, Contemporaneidade Da Prisão, Prova E Nulidade, Superveniência De Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Violação De Domicílio Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

ALEF BONIFACIO MARQUES RIODORO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  3. 3 Ilegalidade das provas por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu, na via estreita do habeas corpus, reexame do substrato fático-probatório; reconhecida a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas; e considerada a sentença condenatória superveniente como novo título que justifica a manutenção da prisão preventiva, devendo as alegações sobre invasão de domicílio ser apreciadas em recurso contra a sentença no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.