AREsp 1949320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de elevação da pena-base sem motivação concreta não foi objeto de aberta e específica apreciação pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BRUNO DUARTE DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

BRUNO DUARTE DA SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada elevação excessiva da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de elevação da pena-base sem motivação concreta não foi objeto de aberta e específica apreciação pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.