HC 655797 - DECISAO

HC 655797 - DECISAO

A existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não constitui fundamento apto a afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; não havendo outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se a aplicação do redutor no grau máximo (2/3), a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses, a fixação do regime inicial aberto e a substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR BESERRA DA SILVA SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGOR BESERRA DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Papel da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não constitui fundamento apto a afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; não havendo outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se a aplicação do redutor no grau máximo (2/3), a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses, a fixação do regime inicial aberto e a substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário mínimo legalmente estabelecido