HC 620481 - DECISAO

HC 620481 - DECISAO

Os fundamentos do Tribunal de origem não demonstraram de forma concreta e suficiente a dedicação do paciente às atividades criminosas, pois a mera quantidade e variedade das drogas apreendidas e a ausência de comprovação de atividade lícita não bastam para afastar a minorante do art. 33, §4º. Aplicando a orientação do REsp 1.887.511/SP e jurisprudência correlata, o tribunal concedeu a ordem, aplicou a redução no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ CARLOS FALCÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO JOSÉ CARLOS FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os fundamentos do Tribunal de origem não demonstraram de forma concreta e suficiente a dedicação do paciente às atividades criminosas, pois a mera quantidade e variedade das drogas apreendidas e a ausência de comprovação de atividade lícita não bastam para afastar a minorante do art. 33, §4º. Aplicando a orientação do REsp 1.887.511/SP e jurisprudência correlata, o tribunal concedeu a ordem, aplicou a redução no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.