AREsp 1918304 - DECISAO

AREsp 1918304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; a corte manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade, afirmando a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e considerou a exasperação da pena-base devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecente apreendido e pelos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a discricionariedade do julgador na dosimetria (observando, ademais, a orientação jurisprudencial sobre fração de 1/6, sem promover aumento adicional que configurasse reformatio in pejus).

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUES SURACCI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

ANDERSON MARQUES SURACCI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada fragilidade probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Questionamento sobre a dosimetria da pena e possível exasperação em violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Preclusão do reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; a corte manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade, afirmando a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e considerou a exasperação da pena-base devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecente apreendido e pelos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a discricionariedade do julgador na dosimetria (observando, ademais, a orientação jurisprudencial sobre fração de 1/6, sem promover aumento adicional que configurasse reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.