REsp 1961716 - DECISAO

REsp 1961716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade das drogas indicando dedicação ao tráfico), justificar a manutenção do regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e afastar a detração por insuficiência do tempo de prisão provisória; eventual rediscussão desses fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 Aplicação da detração referente à prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade das drogas indicando dedicação ao tráfico), justificar a manutenção do regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e afastar a detração por insuficiência do tempo de prisão provisória; eventual rediscussão desses fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.