HC 616543 - DECISAO

HC 616543 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao não aplicar, em seu patamar máximo, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade ínfima de drogas apreendidas (1,0 g de crack e 0,4 g de cocaína), o que impõe redução das penas; a questão relativa ao art. 28-A do CPP não pode ser examinada por esta Corte por não ter sido suscitada na apelação, sob pena de supressão de instância. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir o quantum das penas, manter a substituição por penas restritivas de direitos conforme fundamentação da sentença e condicionar o cumprimento de eventual pena remanescente ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS LOPES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, em extensão diversa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RAFAEL CARLOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de envio dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Regularidade da fundamentação do acórdão de origem quanto à valoração da natureza e da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao não aplicar, em seu patamar máximo, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade ínfima de drogas apreendidas (1,0 g de crack e 0,4 g de cocaína), o que impõe redução das penas; a questão relativa ao art. 28-A do CPP não pode ser examinada por esta Corte por não ter sido suscitada na apelação, sob pena de supressão de instância. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir o quantum das penas, manter a substituição por penas restritivas de direitos conforme fundamentação da sentença e condicionar o cumprimento de eventual pena remanescente ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, em extensão diversa

Orders

  • Reduzir o quantum de penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, quais sejam, pagamento de multa no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, relegando a designação das instituições beneficiadas para a execução penal.