HC 680707 - DECISAO

HC 680707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame da dosimetria da pena salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 (quantidade e natureza do entorpecente) e em elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, o que torna inaplicável a minorante do art. 33, §4º, e qualquer modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PATRICK SILVA DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

PATRICK SILVA DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Validade da fundamentação para exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame da dosimetria da pena salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 (quantidade e natureza do entorpecente) e em elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, o que torna inaplicável a minorante do art. 33, §4º, e qualquer modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido