HC 690344 - DECISAO

HC 690344 - DECISAO

Considerando a pena aplicada (1 ano e 8 meses), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a pequena quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se que o regime inicial mais adequado é o aberto; atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostrou-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo tal substituição ser estipulada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ARLEY FRANCISCO SIQUEIRA NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500141-76.2018.8.26.0498); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

ARLEY FRANCISCO SIQUEIRA NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500141-76.2018.8.26.0498)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado diante da pena aplicada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada (1 ano e 8 meses), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a pequena quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se que o regime inicial mais adequado é o aberto; atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostrou-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo tal substituição ser estipulada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.