HC 687046 - DECISAO

HC 687046 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a não incidência do tráfico privilegiado na diversidade e quantidade de drogas apreendidas e na demonstração de dedicação do réu às atividades criminosas, sendo eventual reforma dependente de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRENDO SOUZA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRENDO SOUZA MAXIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a não incidência do tráfico privilegiado na diversidade e quantidade de drogas apreendidas e na demonstração de dedicação do réu às atividades criminosas, sendo eventual reforma dependente de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 560/561)
  • Não conheço do presente habeas corpus