HC 614326 - DECISAO

HC 614326 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a autoria decisória de instância originária utilizou, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas para afastar a incidência da minorante do § 4º do art. 33, o que configura bis in idem segundo precedentes do STJ; ausentes outras circunstâncias que demonstrem dedicação às atividades delituosas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em nova dosimetria, pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, sendo negada a substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade de droga.

Parties
Paciente: JEFFERSON ADRIANO LIMA DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa; negada a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON ADRIANO LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a autoria decisória de instância originária utilizou, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas para afastar a incidência da minorante do § 4º do art. 33, o que configura bis in idem segundo precedentes do STJ; ausentes outras circunstâncias que demonstrem dedicação às atividades delituosas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em nova dosimetria, pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, sendo negada a substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade de droga.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa; negada a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e condeno ao pagamento de 166 dias-multa.